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Id
212753
CNPJ
Fornecedor 03.049.858/0001-39: C.H.N. PACHECO COMERCIO E REPRESENTACOES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de15% sobre o valor da nota de empenho 2016NE001570, por descumprimento parcial da avença, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93, ART. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c subitem 10.2,3 do Termo de Referência anexo ao Edital. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 005300/2016
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.977,25
