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Id
212736
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-017919/2016, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou no contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, com atrasos na recuperação de circuitos em outubro de 2016, com apoio na Cláusula Terceira c/c alínea a, da subcláusula 7.2, do Contrato também em referência.
Número do Contrato
56503-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação do valor da multa.
Valor da Multa
R$ 5.173,27
