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  • Id

    212677

    CNPJ

    Fornecedor 15.811.210/0001-37: PR DE SOUSA OLIVEIRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a penalidade de multa na razão de 40% ( quarenta por cento) sobre o valor das notas de empenhos 2016NE800336, totalizando o valore de R$ 5.377,72 ( cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) e 2016NE800355, totalizando o valor de R$ 7.257,75 (sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) à empresa AGRESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 15.811.210/0001-37, com fulcro no subitem 24.2.1.1.1 do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 02/2016 e no art. Inciso II, art. 87 da Lei nº8.666/93

    Número do Processo

    23249017011201778

    Unidade Cadastradora

    158293: INST.FED.DO MARANHAO/CAMPUS CODO

    Órgão

    26408: INST.FED.DE EDUC.,CIENC. E TEC. DO MARANHãO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    alteração do numero do processo

    Valor da Multa

    R$ 12.635,47