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Id
212670
CNPJ
Fornecedor 70.237.672/0002-81: DINAMO VIGILANCIA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
- Não depósito do FGTS rescisório. - A contratante infringiu as obrigações que lhe vincula a o parágrafo 1º do inciso 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 - Lei do FGTS. - A administração aplica a sanção de multa de 10%(dez por cento) sobre VALOR MENSAL DO CONTRATO ( R$31.061,54), com fundamento na alínea e do inciso II da Cláusula décima primeira.
Número do Contrato
02/2012
Número do Processo
12689.721099/2016
Unidade Cadastradora
170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.106,15
