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Id
212443
CNPJ
Fornecedor 13.271.415/0001-41: SERVICE AMAZON LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação das penalidades de multa no importe de R$28.341,84 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e um reais, oitenta e quatro centavos) contra a empresa prestadora do serviço, com fulcro nos artigos 78, 79 e inciso II do Artigo 87, todos da Lei 8.666/93, em face do não pagamento do FGTS aos prestadores de serviço no momento da rescisão contratual.
Número do Contrato
2013/301
Número do Processo
041.001.435/2013
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 28.341,84
