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Id
212138
CNPJ
Fornecedor 06.555.589/0001-70: ENGEBIO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme consta nos autos, há a notícia de falhas na execução do contrato quanto a não apresentação dos POPs, não apresentação do ART e não apresentação dos procedimentos de calibração na sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a empresa apresentou a respectiva defesa prévia, entretanto tal defesa não merece prosperar, nesta toada, tal falha configurou afronta ao interesse público e à necessidade da boa e regular execução contratual. Ante o exposto, considerando os documentos constantes às fls. 02 a 169, reformulo o valor ora citado na notificação nº 49/2017 e decidido pela aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 8.401,25.
Número do Contrato
370/2015
Número do Processo
23542000275201778
Unidade Cadastradora
154716: HOSP. ENSINO - UNIFASF
Órgão
26230: FUND.UNIVERSIDADE FEDERAL VALE SAO FRANCISCO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.401,25
