-
Id
212109
CNPJ
Fornecedor 22.745.664/0001-12: GRAND COMMERCE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa FCA Comércio de Materiais Elétricos Ltda. EPP, CNPJ n. 22.745.664/0001-12, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do subitem 11.2 do Edital do Pregão n. 021/2017, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 29.809/2017. Florianópolis, 19 de junho de 2017. Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha Presidente
Número do Processo
29.809/2017
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/06/2017
Data final
27/07/2017