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  • Id

    211953

    CNPJ

    Fornecedor 05.897.246/0001-21: A C PON LAU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICO, a penalidade de Multa moratória no percentual de 0,3% (três décimo por cento) sobre o valor do item em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e; no percentual de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor dos itens, previstas nas alíneas "a" e "b" do item 11 do Termo de Referência 064/2016 - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 5

    Número do Processo

    0000030-85.2017

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.824,41