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Id
211527
CNPJ
Fornecedor 14.338.825/0001-25: SATT SEGURANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento dos itens 14.2 e 15.20 do contrato, em razão do atraso superior a 60 dias nos pagamentos devidos à Infraero, a Autoridade Competente, por meio do Ato Administrativo nº 1291/DGSC/2017, publicado em 29/05/2017 no D.O.U Seção 3, aplicou à empresa O A Pompeo Licitações Ltda - EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 03 anos, com fulcro nos itens 17.4, 17.4.1, 19 e 19.12 do Termo de Contrato nº 02.2016.035.0007, nos itens 17, 17.1 e 17.1 a do edital do Pregão Eletrônico 032/LCPA/SBLO/2016, nos artigos 77 e 87, Inciso III da Lei 8666/93, bem como no Artigo 7º da Lei 10.520/2002.
Número do Contrato
02.2016.035.0007
Número do Processo
AA 1291/DGSC/2017
Unidade Cadastradora
125081: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE PORTO ALE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/05/2017
Data final
28/05/2020
