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Id
211415
CNPJ
Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa, com fundamento na alínea “d” e na última parte do caput do subitem 21.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 87/2014, por ter deixado de enviar proposta e Declaração de Vistoria para os itens 5, 13, 14, 15, 16, 28 e 29 e apenas deixar de enviar Declaração de Vistoria para os itens 6, 7 e 10 no prazo estabelecido no edital do certame.
Número do Contrato
PE 87/2014
Número do Processo
00140000407201527
Unidade Cadastradora
110001: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.756,01