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Id
211308
CNPJ
Fornecedor 11.163.447/0001-06: TECA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do atraso de 150 (cento e cinquenta) dias no fornecimento do material correspondente ao item 13 da OCS n. 382/2016, NF n. 5302, emitida em 08/03/2017, aplicamos multa de R$ 460,00 correspondente aos dias de atraso, limitados a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, conforme disposto no subitem 11, alínea b-b.2 do Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico SRP n. 20/2016 - Embrapa Arroz e Feijão, e subitem 6.6.2 do Contrato/OCS n. 382/2016. Salientamos que o valor da multa fora deduzido da referida Nota Fiscal no momento do pagamento.
Número do Contrato
Contrato/OCS n. 382/2016
Número do Processo
092/2016
Unidade Cadastradora
135036: EMBRAPA ARROZ E FEIJAO/STO ANTONIO DE GOIAS
Órgão
22202: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 460,00
