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Id
211290
CNPJ
Fornecedor 02.447.417/0001-22: ELETRO CENTER COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA, com fulcro no subitem 10.1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 002/2015, em função da não entrega dos materiais contratados, violando-se o subitem 6.1.1 daquele Termo, de 10% (dez porcento) sobre o valor da contratação inadimplida, que é de R$ 101,61 (cento e um reais e sessenta e um centavos), totalizando, dessa forma, o montante de R$ 10,16 (dez reais e dezesseis centavos).
Número do Processo
08655.016252/2016
Unidade Cadastradora
200114: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-BA
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10,16