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Id
211177
CNPJ
Fornecedor 14.728.474/0001-69: J&A GESTAO EM SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICO a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses, para a licitante JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA ME, devendo ser descredenciada do SICAF pelo mesmo período, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 19.1, “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2016.
Número do Processo
0019509-18.2016
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
14/06/2017
Data final
13/12/2017