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Id
210719
CNPJ
Fornecedor 01.001.193/0001-68: ENGENEW ENGENHARIA LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"... decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada pela apreensão da fiscalização quanto à evolução da execução contratual, pois o efetivo de mão de obra está abaixo das expectativas, necessitando de reforço, com aumento para 30 pessoas; b. aplicar pena de multa compensatória, no valor de R$ 95.299,56 (noventa e cinco mil e duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) nos termos do item 17.2.b do contrato, por descumprimento os itens 4.1 e 4.1.6 da Cláusula Quarta do Contrato."
Número do Contrato
18/2013
Número do Processo
23079051742201407
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão
26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 95.299,56
