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Id
210635
CNPJ
Fornecedor 25.196.505/0001-02: LMS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Durante a fase de habilitação, não encaminhou a documentação solicitada pelo Pregoeiro. Penalidade aplicada consoante disposto no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002 e no item 18.1 alínea "e" do Edital do Pregão nº 47/2016, bem como art. 5º, II da Portaria da Presidência 455/2016.
Número do Processo
PAD 13776/2016
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração do período da sanção.
Prazo
1
Data inicial
08/05/2017
Data final
08/06/2017