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Id
210565
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO TRT7.DG Nº 594/2017 - Aplicação da penalidade de multa pecuniária à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujos valores são cumulados e limitados a 30% do valor mensal do Contrato nº 40/2012, de acordo com as importâncias levantadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação no documento de fl. 14, em razão do descumprimento das obrigações relativas ao mês de MARÇO/2017 (descumprimento do SLA e ocorrência de atraso no reparo), com fulcro na Cláusula Décima Quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do contrato nº 40/2012.
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
20.166/2012-3
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.410,05