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Id
210128
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO TRT.DG nº 569/2017 pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujos valores são cumulativos e limitados a 30% do valor mensal do Contrato nº. 40/12, de acordo com as importâncias levantadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação no documento de fl. 16, em razão do descumprimento das obrigações relativas ao mês de FEVEREIRO de 2017 (Descumprimento do SLA e ocorrência de atraso no reparo), com fulcro na Cláusula Décima Quarta, parágrafos 2º, 3º e 4º do Contrato nº. 40/2012
Número do Contrato
40/2012
Número do Processo
20.166/2012-3
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.161,92