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Id
209867
CNPJ
Fornecedor 17.870.686/0001-74: MEDSEG DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Recusa em assinar o contrato que lhe foi enviado antes do término da vigência da Ata de Registro de Preços n° 47/2015 - CCL, o que gerou a necessidade de abertura de processo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades.
Número do Processo
282645/2016
Unidade Cadastradora
425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 422,40