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Id
209822
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 118/2017, de 16 de maio de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.001334/2017-45, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001566-74.2013.8.18.0026, que acarretou na proibição de RAIMUNDO MARTINS SAMPAIO, CPF nº 463.136.303-78, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 20/06/2016 a 19/06/2019
Número do Processo
03000001334201745
Unidade Cadastradora
926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/06/2016
Data final
16/06/2019
