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  • Id

    209728

    Descrição

    Em atenção à NOTA nº. 00974/2017/THC/CGJCJ/CONJUR­MP/CGU/AGU, de 23 de maio de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 00400.000576/2017-11, referente à Ação Civil Pública nº 0000442­70.2008.8.16.0096, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Comarca de Iretama, Vara Cível de Iretama, que acarretou na proibição de EDSON DOS SANTOS CORDEIRO, CPF nº 019.927.719-10 de contratar com o Poder Público, por 05 (cinco), anos, informo que a penalidade foi aplicada a partir da data do transito em julgado de, 19/07/2016 a 18/07/2021

    Número do Processo

    00400000576201711

    Unidade Cadastradora

    926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA

    Órgão

    11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    penalidade com duplicidade aplicada no processo de nº 0300.001284/2017-04

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/07/2016

    Data final

    18/07/2021