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Id
209601
CNPJ
Fornecedor 21.564.692/0001-70: EXATA VENDAS E IMPERMEABILIZANTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002; no Art. 28 do Decreto 5450/2005; no Acórdão TCU nº 754/2015-Plenário e no item 19 do Pregão Eletrônico nº 0038/16-09 – DNIT/PR em seu subitem 19.3, pela conduta reprovável da citada contratada que desatendeu a itens editalícios referentes ao Pregão, na forma eletrônica, nº 0038/16-09 do DNIT/PR, relatada nos autos. Falha na execução - inexecução parcial do objeto. Edital PE 0038/16-09 DNIT/PR. Ata nº 003/2016 DOU nº 82 02/05/2016. PAAR 50609.000388/2017-24
Número do Contrato
Ata nº 003/2016 DOU nº 82
Número do Processo
50609.000388/2017
Unidade Cadastradora
393028: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - PR
Órgão
39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/05/2017
Data final
26/11/2017
