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Id
209578
CNPJ
Fornecedor 20.416.307/0001-85: ALEXANDRE MAIA DAMASCENO DOS SANTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, de acordo com o parecer 173/2017 – Conjur/SG, aplicou à empresa Alexandre Maia Damasceno dos Santos - ME a penalidade de SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o MPDFT, pelo prazo de 1 (um) ano e MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado da nota de empenho, em razão da inexecução total do objeto, por força do descumprimento do disposto no item 3 “a” do Capítulo XII do Edital nº066/2016, com amparo no item 3, subitens II e IV do Capítulo XIII – Das Sanções Administrativas do referido Edital, bem como o art. 87, II e III da Lei 8.666/93.
Número do Processo
08191091800201617
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.220,90
