-
Id
209466
CNPJ
Fornecedor 04.854.298/0001-58: SETA SERVICOS ESPECIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Referente ao processo NUP 53120.000241/2017-13, fornecedor penalizado pela ECT/DR/MG, devido ao atraso no pagamento do 13º salário dos empregados, infringindo a cláusula quarta da operacionalização contratual item 4.3.2.5 e art. 1º do Decreto 57.155, em desacordo com o CTR-213/2016.
Número do Contrato
CTR-213/2016
Número do Processo
53120.00241/17-13
Unidade Cadastradora
925921: ECT - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.012,93
