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Id
20942
CNPJ
Fornecedor 04.614.118/0001-60: NUTRIBEL NUTRICAO BETIM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DE ACORDO COM O PRONUNCIAMENTO DA SENHORA CHEFE DA SEÇÃO DE LOGÍSTICA,LICITAÇÕES, CONTRATOS E ENGENHARIA/INSS/GEXBHZ/MG, EM SEU DESPACHO DENÚMERO 86/2009, PUBLICADO NO BSL 218, DE 24/11/2009, CONSIDERANDO QUEA EMPRESA NUTRIBEL NUTRIÇÃO BETIM LTDA NÃO JUSTIFICOU O ATRASO NA EN-TREGA DOS MATERIAIS, POR UM PERÍODO DE 41 DIAS, COM BASE NO ARTIGO 86DA LEI 8.666/93 E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, PARÁGRAFO SEGUNDO DO CONTRATO NÚMERO 11.301.1/15/2009, RESOLVE APLICAR PENALIDADE DE MULTA CONTRA A CITADA EMPRESA, NO VALOR DE R$114,60, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 10% PELO ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS.
Número do Processo
350970014040910
Unidade Cadastradora
511770: GERÊNCIA EXECUTIVA BELO HORIZONTE/MG
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
28/12/2009