• Id

    209150

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 123/2017, de 06 de abril de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.001284/2017-04, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0000442-70.2008.8.16.0096, que acarretou na proibição de EDSON DOS SANTOS CORDEIRO, CPF n° 019.925.719-10 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 19/07/2016 a 18/07/2021

    Número do Processo

    03000001284201704

    Unidade Cadastradora

    926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA

    Órgão

    11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/07/2016

    Data final

    18/07/2021