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Id
209119
CNPJ
Fornecedor 17.766.803/0001-54: PATRICIA M. MULLER
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no Item 12.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 24/2016, e art. 86 da Lei n.º 8.666/93. A empresa efetuou o pagamento.
Número do Processo
1602851/2016
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 499,50
