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  • Id

    209030

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/nº /2017, de 14 de março de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002269/2017-53, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001136-42.2010.8.26.0629, que acarretou na proibição de PEDRO HENRIQUE MACERANI, CPF nº 167.293.198-36 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 24/08/2016 a 26/08/2026

    Número do Processo

    05110002269201753

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/08/2016

    Data final

    23/08/2026