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Id
208882
CNPJ
Fornecedor 06.188.762/0001-40: MUNDIAL SERIGRAF - COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 01 (um) ano. A penalidade é em razão do descumprimento das obrigações assumidas perante o TRE-MA, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c subitem 7.9.1 do edital convocatório, com início em 10/05/2017 e término em 09/05/2018.
Número do Processo
PAD 1371/2017
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/05/2017
Data final
09/05/2018
