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Id
208774
CNPJ
Fornecedor 10.439.655/0001-14: PHENIX SOLUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Empresa não enviou documentos exigidos em Edital, nos termos do Item 23.1 alínea d do Edital- Pregão Eletrônico 338/2015- Multa de R$ 5.000,00. Conforme APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025905-37.2017.4.03.6100. TRF da 3ª Região - 3ª Turma.
Número do Contrato
Não há
Número do Processo
23089036037201614
Unidade Cadastradora
153031: MEC-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO/SP
Órgão
26262: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025905-37.2017.4.03.6100. RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO - TRF da 3ª Região - 3ª Turma. 17/12/2021. DECIDE: 13. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da multa para R$5.000,00, a ser atualizado a partir da data do presente arbitramento conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Onde lia-se: Empresa não enviou documentos exigidos em Edital, nos termos do Item 23.1 alínea d do Edital- Pregão Eletrônico 338/2015- Multa de 1% sobre o valor estimado dos itens, totalizando R$ 32.903,12. Leia-se: Empresa não enviou documentos exigidos em Edital, nos termos do Item 23.1 alínea d do Edital- Pregão Eletrônico 338/2015- Multa de R$ 5.000,00.
Valor da Multa
R$ 5.000,00
