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Id
208377
CNPJ
Fornecedor 01.821.715/0001-78: INCAEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS ZAMIN LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por ter sido julgada culpada no presente processo administrativo, posto que não assegurou, no momento de sua proposta, as informações adequadas relativas ao quesito “frete”, valendo-se de expressão abreviada e em língua estrangeira, em frontal violação à cláusula geral de boa fé objetiva presente em todos os contratos, com fulcro no art. 54, da Lei nº 8.666/1993, combinado com os art. 187 e art.422, da Lei nº 10.406/02, bem como o dever de informação constante no art. 31, da Lei nº 8.078/1990. De tal forma, viciou a manifestação de vontade da Administração Militar no momento de avaliar a proposta mais vantajosa. Além disso criou uma situação notadamente contrária ao regime de contratações.
Número do Contrato
2014NE800790
Número do Processo
64301007672201618
Unidade Cadastradora
160111: COMANDO DA 4A BDA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 822,00
