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Id
208236
CNPJ
Fornecedor 07.870.094/0001-07: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-010693, de 11/04/2017, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 55.887/2016, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 865,90 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), à empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 07.870.094/0001-07, à vista do que consta no Processo nº 00044/2016, com base na alínea "a" da Subcláusula 7.2, c/c as Subcláusulas 3.10.1.1 e 3.10.1.2, do Contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
55.887/2016
Número do Processo
00044/2016
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 865,90
