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  • Id

    208206

    Descrição

    Em atenção à NOTA nº, 00830/2017/PSV/CGJCJ/CONJUR­MP/CGU/AGU, de 05 de maio de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 00405.009758/2017-15, referente à Ação Cível Pública nº 0040408-27.2008.8.22.0014, do Tribunal de Justiça de Rondônia ­ Comarca de Vilhena Rondônia, que acarretou na proibição de REGINALDO RUTTMANN, CPF nº 595.606.732-20, de contratar com o Poder Público, por prazo de 05 (cinco), anos, nos termos da referida Ação Cível Pública, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, em 13/07/2016 a 12/07/2021

    Número do Processo

    00405009758201715

    Unidade Cadastradora

    925006: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/07/2016

    Data final

    12/07/2021