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  • Id

    208144

    CNPJ

    Fornecedor 05.547.825/0001-44: ENGVAN COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por não ter efetuado o pagamento da penalidade administrativa de multa anteriormente aplicada, com fulcro no inciso IV do art. 5º do Decreto Distrital nº 26.851/2006.

    Número do Contrato

    07/2016

    Número do Processo

    00053-053318/2016

    Unidade Cadastradora

    170394: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF

    Órgão

    25915: FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Motivo

    REVOGAR a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal aplicada à empresa ENGVAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ n.º 05.547.825/0001-44, por ter efetuado o pagamento da penalidade administrativa de multa anteriormente aplicada, tendo desaparecido o fundamento utilizado para suspendê-la, com fulcro no art. 50, inciso VIII da Lei 9.784/1999. EDUARDO CUNHA MESQUITA, Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF. Conforme fez público o DODF N.º 127, de 05 de julho de 2017.

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/05/2017

    Data final

    01/05/2019