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Id
208034
CNPJ
Fornecedor 09.116.592/0001-86: BELTIS SERVICE BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inobservou os itens 1.4, 1.8, 1.10, 1.11, 3.2 e 4 do Anexo B do Termo de Referência, que integra o contrato celebrado com o MPRJ, na medida em que (i) não forneceu/substituiu os uniformes de funcionários; (ii) não apresentou relação com a identificação do material disponibilizado aos seus prestadores de serviço; (iii) não observou o prazo contratual para a substituição de seus colaboradores afastados de suas funções; (iv) não comprovou a qualificação dos seus profissionais e (v) alterou injustificadamente os registros de ponto dos integrantes da equipe terceirizada.
Número do Processo
2016.00064267
Unidade Cadastradora
925153: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Órgão
95320: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.623,21
