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Id
207996
Descrição
Por não ter efetuado o pagamento da penalidade administrativa de multa anteriormente aplicada, com fulcro no inciso IV do art. 5º do Decreto Distrital nº 26.851/2006.
Número do Contrato
92/2011 e 40/2012
Número do Processo
00053-002036/2011
Unidade Cadastradora
170394: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF
Órgão
25915: FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Por ter efetuado o pagamento da penalidade administrativa de multa anteriormente aplicada, tendo desaparecido o fundamento utilizado para suspendê-la, com fulcro no art. 50, inciso VIII da Lei 9.784/1999. Conforme publicado no DODF N.º Nº 132, de 12 de julho de 2017.
Prazo
1
Data inicial
26/10/2016
Data final
25/10/2018
