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  • Id

    207973

    CNPJ

    Fornecedor 04.237.371/0001-42: M A FARIAS AGUIAR

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa M. A. FARIAS AGUIAR - ME, as penalidades de Multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valore correspondente aos itens especificados na Nota de Empenho n.º 1581/2016 c/c Impedimento de licitar com o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no iten 11.3, alínea "c", item 11.1 do Termo de Referência n.º 21/2016 e no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, bem como como art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002 e item 16.1, alínea "h", do Edita

    Número do Processo

    0000639-70.2016

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/04/2017

    Data final

    04/07/2017