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Id
207726
CNPJ
Fornecedor 18.275.274/0001-59: M.S. EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
“... Assim, sendo fato incontroverso que as empresas desrespeitaram as regras do certame sem qualquer justificativa, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação para aplicar às empresas Hibero Extintores Ltda. - ME e M. S. Extintores e Equipamentos de Segurança Ltda. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, prevista no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, pelo prazo de 3 (três) meses. Promova-se o registro da penalidade no banco de qualidade deste Tribunal de Justiça e no SICAF. Intimem-se as empresas para, querendo, apresentar recurso, nos moldes do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei n. 8.666/93. Cumpra-se.
Número do Contrato
35/2016
Número do Processo
0057907-91.2016
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/05/2017
Data final
02/08/2017
