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  • Id

    20757

    CNPJ

    Fornecedor 04.582.323/0001-91: PRATICA SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    EM 30/9/2010, O DIRETOR DO FORO DA SEçãO JUDICIáRIA DE SANTA CATARINA,DECIDIU APLICAR à EMPRESA PRATICA SERVIçOS LTDA A PENALIDADE DE MULTA-NO VALOR DE R$ 400,50, COM BASE NO ITEM 8.1, B, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ARTIGO 87, INCISO II DA LEI 8.666/93, IMPORTANCIA A SER DESCONTADA DO PAGAMENTO DA PRóXIMA FATURA E DEVERá SER CONVERTIDA EM RENDA-APóS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. CONCEDEU, AINDA, O PRAZO DE 10 DIAS-PARA QUE A EMPRESA CORRIJA A DATA DE ADMISSãO DE ROSâNGELA KOVASKI PARA 28/5/2010, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS DE CONTRATAçãO, FOLHA DE PAGAMETO E DEPóSITO DE SALáRIO DE 5/2010, SOB PENA DE APLICAçãO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA.

    Número do Processo

    1020285998

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II