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Id
20756
CNPJ
Fornecedor 04.582.323/0001-91: PRATICA SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
EM 9/6/2010, O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DECIDIU: APLICAR à EMPRESAPRÁTICA SERVIÇOS LTDA A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 794,25, COM BASE NO ITEM 8.1, LETRA B, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ARTIGO 87 EINCISO II DA LEI 8.666/93, IMPORTâNCIA QUE SE ENCONTRA RETIDA E DEVERáSER CONVERTIDA EM RENDA DA UNIãO APóS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. OUTROSSIM, DETERMINOU A LIBERAçãO à CONTRATADA DE R$ 7,29, RETIDA A MAIOR
Número do Processo
0920098738
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
