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  • Id

    207359

    CNPJ

    Fornecedor 09.042.992/0001-94: TCHANGUA CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAR à Sociedade Empresária TCHANGUÁ CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 09.042.992/0001-94, a penalidade de multa no importe de R$ 705,03 (setecentos e cinco reais e três centavos), com fulcro no Item 7, da Tabela 2, da Cláusula Oitava do Contrato nº 02/2015, por atrasar pagamento do 13º salário (primeira e segunda parcelas), referente ao ano de 2016 de seus colaboradores, celebrado para a prestação de serviços de natureza continuada de copeiragem.

    Número do Contrato

    02/2015

    Número do Processo

    000350/16-12.01

    Unidade Cadastradora

    60021: STM/AUDITORIA DA 12A. CJM

    Órgão

    13000: JUSTICA MILITAR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica