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Id
207221
CNPJ
Fornecedor 22.882.315/0001-42: TECPOLAR COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICO à empresa TECPOLAR COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA a penalidade de multa moratória de 0,2% (dois décimos) por cento por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), em obediência ao entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 597/2008 - Plenário, em razão do atraso injustificado de 47 (quarenta e sete) dias na execução do Contrato nº 76/2016, tendo como base o valor global da contratação;
Número do Contrato
76/2016
Número do Processo
0020420-30.2016
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 740,11
