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Id
207129
CNPJ
Fornecedor 17.643.237/0001-93: R. J. GONCALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção de multa, aplicada com fulcro na Clausula Décima Primeira, item 11.4.2.2 do Contrato GR10 (UO 101) n° 01/2014 - ANATEL, no valor de R$ 2.383,20 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos), em virtude do pagamento com atraso da verba referente ao terço constitucional de férias, pertinente a férias de colaborador alocado para a execução do contrato, iniciada em 01/02/2016, fato que, em tese, infringe a Cláusula Oitava, item 8.1.13 c/c Cláusula Décima Primeira, item 11.4.13, do sobredito contrato.
Número do Contrato
01/2014
Número do Processo
53572000170201641
Unidade Cadastradora
413011: ESCRITORIO REGIONAL 10 ANATEL - PA
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
