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Id
207109
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-010360, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou no contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, devido a atrasos na ativação de circuitos, apurados no mês de setembro de 2016, com apoio nas subcláusulas 9.1.2 e 9.1.3 do Contrato, também referência.
Número do Contrato
46.960/2011
Número do Processo
70383000016201171
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.518,03