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Id
206998
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa no valor de R$ 21.790,13 (vinte e um mil setecentos e noventa reais e treze centavos), acompanhada da sanção de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano e, por fim, o descredenciamento do SICAF.
Número do Contrato
09/2015
Número do Processo
0007936-16.2016.6
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão do Presidente do TRE/AL determinando a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada relacionados ao impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF.
Prazo
1
Data inicial
19/04/2017
Data final
18/04/2018