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Ocorrência de Fornecedor 206998


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    206998

    CNPJ

    Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de multa no valor de R$ 21.790,13 (vinte e um mil setecentos e noventa reais e treze centavos), acompanhada da sanção de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano e, por fim, o descredenciamento do SICAF.

    Número do Contrato

    09/2015

    Número do Processo

    0007936-16.2016.6

    Unidade Cadastradora

    70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão do Presidente do TRE/AL determinando a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada relacionados ao impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF.

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/04/2017

    Data final

    18/04/2018

Acesso a Informação