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  • Id

    206863

    CNPJ

    Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplico, à sociedade empresária FÊNIX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP, a penalidade de multa de 1,5 % (um e meio por cento) do valor mensal do contrato, por ocorrência e por dia, limitado a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, em razão do atraso de 7 (sete) dias e de 16 (dezesseis) dias no pagamento dos salários dos funcionários no mês de outubro de 2016, com fulcro no item 2, “d” da Clausula Décima Segunda do Contrato nº 36/2014, conforme despacho às fls. 853, referendado às fls. 886, do presente autos.

    Número do Contrato

    36/2014

    Número do Processo

    392/2014

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 43.732,90