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  • Id

    206707

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/nº/2017, de 10 de março de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002196/2017-08, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001828-38.2009.8.26.0318, que acarretou na proibição de JOÃO CARLOS PINHEIRO, CPF n º 715.253.608-25, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 13/06/2016 a 12/06/2019

    Número do Processo

    05110002196201708

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/06/2016

    Data final

    12/06/2019