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  • Id

    206604

    CNPJ

    Fornecedor 00.997.194/0001-41: DT CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA -

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa, DT CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME as penalidades de Multa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado Multa de 0,1% do “valor devido pela prestação dos serviços” no mês de novembro, em razão de ter praticado as infrações tipificadas no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002 e art. 86 e 87, II, ambos da Lei 8.666/93 c/c com o subitem 17.1, "e" do Edital n.º 036/2016 e subitens 10.4, 'd' e 10.6 do Termo de Referência 48/2016, publicação no DJE edição n° 5956, do dia 11/04/2017.

    Número do Contrato

    052-2016

    Número do Processo

    0009608-09.2016.8

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 28.125,00