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Id
206579
CNPJ
Fornecedor 08.611.082/0001-12: IGOR A. AGUIAR COMERCIO E SERVICOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O descumprimento pela empresa do contrato celebrado (20/2016) com o IFMA-Campus Barreirinhas, conforme apurado no processo nº 23249.032482.2016-25, em sua Clausula Nona, item 6.2.5 que versa sobre a obrigação da empresa contratada de efetuar os pagamentos das diárias do seu funcionário de acordo com a solicitação do fiscal do contrato, a empresa deixou de efetuar pagamento de diárias ao motorista; também houve descumprimento ao item 8.5 que versa sobre as obrigações da contratada de assumir todos os encargos trabalhistas e previdenciários previstos em lei, pois não houve pagamento do auxilio transporte, ticket alimentação e depósito do FGTS pela empresa, conforme apurado no processo.
Número do Contrato
20/2016
Número do Processo
23249032482201625
Unidade Cadastradora
158285: INST.FED.DO MARANHAO/CAMPUS BARREIRINHAS
Órgão
26408: INST.FED.DE EDUC.,CIENC. E TEC. DO MARANHãO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/04/2017
Data final
10/04/2019
