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Id
206574
CNPJ
Fornecedor 08.611.082/0001-12: IGOR A. AGUIAR COMERCIO E SERVICOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O descumprimento pela empresa do contrato celebrado (20/2016) com o IFMA-Campus Barreirinhas conforme apurado no processo nº 23249.032482.2016-25. Em sua Clausula Nona, item 6.2.5 que versa sobre a obrigação da empresa contratada de efetuar os pagamentos das diárias do seu funcionário de acordo com a solicitação do fiscal do contrato, considerando que a empresa deixou de efetuar diárias do motorista. também houve descumprimento também ao item 8.5, que versa sobre as obrigações da contratada de assumir todos os encargos trabalhistas e previdenciários previstos em lei, pois não houve pagamento do auxilio transporte, ticket alimentação e depósito do FGTS pela empresa, conforme apurado.
Número do Contrato
20/2016
Número do Processo
23249032482201625
Unidade Cadastradora
158285: INST.FED.DO MARANHAO/CAMPUS BARREIRINHAS
Órgão
26408: INST.FED.DE EDUC.,CIENC. E TEC. DO MARANHãO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ainda não foi efetivado o pagamento da multa pela empresa, e considerando que a GRU para o seu pagamento possui vencimento até dia 05.06.2017, por esse motivo, o registro da ocorrência será realizado posteriormente, após o pagamento pela empresa.
Valor da Multa
R$ 3.621,00
