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Id
206535
CNPJ
Fornecedor 07.851.907/0001-03: GAB SINALIZACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa GAB Placas Ltda. ME. CNPJ n. 07.851.907/0001-03, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do subitem 10.2 do Edital do Pregão n. 007/2017, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 13.273/2017. Florianópolis, 04 de abril de 2017. Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha Presidente
Número do Processo
13.273/2017
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/04/2017
Data final
10/05/2017